Câmara aprova urgências para regulamentação de direitos dos domésticos

Depois de mais de nove meses tramitando na Câmara, os deputados aprovaram hoje (22) a urgência para votação do projeto de lei do Senado que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, estabelecidos pela Emenda Constitucional 72. O projeto foi aprovado pelo Senado em julho do ano passado.

Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser colocada em votação o mais rapidamente possível. Entre os direitos estão seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.

Os deputados aprovaram, ainda, emendas do Senado ao projeto de lei da Câmara que regulamenta as atividades das agências de turismo e estabelece as obrigações e responsabilidades dessas empresas. O projeto segue agora à sanção presidencial.

Os deputados também aprovaram requerimento de urgência para votação do projeto que permite ao trabalhador rural usar financiamento público do Banco da Terra para comprar a parte de outros beneficiários de imóvel herdado. Em outra sessão, os deputados aprovaram o substitutivo do Senado ao projeto e a matéria segue agora à sanção presidencial.

Em outras votações, os deputados aprovaram requerimentos de urgências para apreciação de projetos como que disciplina o direito de resposta pelo ofendido em matéria publicada por veículo de comunicação social; e o que permite ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização do Congresso Nacional.

Em outras votações, os parlamentares aprovaram urgências para apreciação de projetos  como o que muda as regras para o descanso do motorista profissional; e do projeto que muda o Código Civil para permitir a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes.