12 de Dezembro de 2019
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Alteração em subsídio é aprovado

Concessão do transporte foi novamente suspensa por decisão judicial, mas lei é modificada

 Publicado em  17/08/2019 às 09h00  Indaiatuba  Cidades


Vereadores aprovaram projeto em regime de urgência especial, com três votos contrários

Vereadores aprovaram projeto em regime de urgência especial, com três votos contrários
Foto: Divulgação

Realizada na última segunda-feira (12), a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal contou com a aprovação de 47 indicações, 13 moções e 15 projetos na Ordem do Dia. Entre eles, o projeto 114/2019, de autoria do Executivo, foi aprovado em regime de urgência especial, e altera a lei 6.978, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo de passageiros. 
O projeto foi aprovado com três votos contrários dos vereadores da oposição: Alexandre Peres (SD), Arthur Machado Spindola (PV) e Ricardo Longatti França (PRP). Em seu artigo 1º, a proposta destaca que a lei 6.978, que dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo de passageiros, passa a vigorar com as seguintes alterações: “fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o serviço público de transporte coletivo de passageiros de Indaiatuba em até R$ 0,60 por passageiro, de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, nos termos desta lei.” 
A lei entrou em vigor automaticamente, uma vez que a licitação foi novamente suspensa pela juíza Erika Folhadella Costa. A empresa Sancetur (Sou Indaiatuba), que atualmente presta o serviço em caráter emergencial, foi a ganhadora do contrato que terá duração de 15 anos. A suspensão foi solicitada pela West Side Turismos e Viagens Ltda., que destaca que a atual empresa “vem sendo beneficiada indevidamente no trato com a municipalidade de Indaiatuba”.

Readequação
No entanto, o projeto 114/2019 precisaria ir à votação mesmo sem a suspensão da licitação, para readequar o valor do subsídio ao que foi proposto como tarifa pela Sancetur, que apresentou o menor valor, de R$ 4,60. Por isso, a necessidade de mudar o texto da lei 6.978, que crava o subsídio de R$ 0,60 por tarifa para até R$ 0,60 por tarifa. 
“Considerando que a concessão definitiva foi novamente sustada por decisão judicial, impondo nova contratação emergencial, e que a tarifa de remuneração obtida na licitação foi menor que a soma dos valores atuais da tarifa de usuário e do subsídio financeiro, a propositura em apreço altera o texto legal para constar que o valor do subsídio será de até R$ 0,60 por passageiro, permitindo que a Administração Pública promova a redução do subsídio já a partir de 5 de agosto de 2019”, afirma o prefeito Nilson Gaspar (MDB) em sua justificativa ao projeto. “Esclarece-se que o impacto orçamentário, no caso, é negativo”.
Outros projetos são votados

Durante a Sessão de Câmara, os vereadores aprovaram outros projetos da Ordem do Dia, entre eles aquele que autoriza o prefeito Nilson Gaspar a licenciar-se do cargo por dez dias, de 11 a 21 de agosto. Outro projeto aprovado é de autoria de Ricardo França e assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.
Em sua justificativa ao projeto, França especifica que “o recebimento da correspondência oficial confeccionada em braile visa garantir o atendimento inclusivo das pessoas com deficiência visual, prevendo assim os seus direitos, como consumidores/contribuintes, de conferir os valores cobrados e exercer o direito de questionamento, caso se sintam prejudicados”.
Além disso, destaca que é “oportuno ressaltar que o cadastro para o recebimento da correspondência oficial modificada poderá contribuir para a criação de um banco de dados público sobre a questão, bem como auxiliar no trabalho de orientação aos deficientes visuais sobre os seus direitos”.
O vereador teve ainda outro projeto de sua autoria aprovado em primeira votação, que “dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais em que especifica” e determina que “a identificação dos beneficiários se dará por meio de Decreto expedido pelo Executivo Municipal”.

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  • Vereadores aprovaram projeto em regime de urgência especial, com três votos contrários

    Vereadores aprovaram projeto em regime de urgência especial, com três votos contrários
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